STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo.
«1. É cediço, na doutrina e jurisprudência que, em mandado de segurança, a prova do direito deve vir pré-constituída, pois inviável a dilação probatória. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II - No presente Agravo interno, a parte agravante defende que «não é possível a fixação de honorários advocatícios em reclamação, tendo em vista a natureza constitucional da ação, que busca garant (...)
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