STJ. Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.
«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência» e não de «Atribuições».» (...)
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STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Tratando-se de conduta delituosa prevista no Lei 7.492/1986, art. 19, estabelece o art. 26 do mesmo diploma, caber ao Ministério Público Federal a promoção da ação penal, perante a Justiça Federal.
«E assim conhecido, tratando-se de atividade delituosa que apresenta os contornos da figura prevista no Lei 7.492/1986, art. 19, em cujo diploma (art. 26) se prevê a promoção da ação penal pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal, devem os autos ser remetidos a esta última, para as ulteriores providências.» (...)
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STJ. Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.
«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade» (AgRg na Rcl 12.514/MT/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). 2. Questão de ordem resolvida com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se julgue as apelações (...)
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STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, na forma dos Lei 8.429/1992, art. 2º e Lei 8.429/1992, art. 3º. Precedentes citados: AgRg no Ag 1323633/SP, Rel. Ministro BENEDITO (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/05/2016, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo agravante, contra acórdão da Turma Recursal do Estado de Rondônia, ao fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à fixação de honorários de advogado, em relação à Turma Recursal do Dist (...)
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STJ. Tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e taxas. Honorários advocatícios. Fazenda pública condenação. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).
«1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. 2. Os artigos 23 e 32 da Convenção de Viena imunizam o Estado estrangeiro e o Chefe da Missão «de todos os impostos e taxas, nacionais, regionai (...)
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STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos do acusado. Indisponibilidade de bens. Levantamento de gravame. Não cabimento.
1 - A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. 2 - A defesa técnica não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, deixando de trazer argumentos concretos a subsidiar a opção de venda do automóvel com registro negativado no órgão de trânsito por ordem judicial. 3 - Mantido o grava (...)
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