STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Conveniência da instrução criminal. Encerramento da oitiva de testemunhas da acusação. Negativa de imposição da medida constritiva a co-réus antes foragidos. Clamor público. Crime hediondo. Motivação inidônea. Necessidade da segregação do paciente não demonstrada. Ausência de concreta fundamentação. Ordem concedida.
«I - Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. II - A justificativa apresentada pelo Magistrado singular - pendência de oitiva da testemunha principal - , não mais se presta para sustentar a segregação, se os autos evidenciam que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas, encontrando-se o feito (...)
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STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Modificação da competência por conexão. Súmula 235/STJ. Aplicação. Ações em fases distintas. Reunião. Inviabilidade.
«1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235/STJ, «não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». 2. Se as ações penais encontram-se em fases distintas, a eventual tentativa de reunião dos processos somente «ocasionaria o prolongamen (...)
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STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. ADPF Acórdão/STF. Desinfluencia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judici (...)
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STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. (...)
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