STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. O Tribunal de origem entendeu ausente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, taref (...)
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