STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, IX, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE [JURNUM=606.358/STF EXI=1]606.358/SP[/JURNUM] - Tema 257/STF - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança de (...)
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STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Não conhecimento da ação. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). Ilegitimidade ativa. Impugnação do sistema de previdência dos servidores militares do Estado do Pará. Entidade que não abrange a totalidade dos atuantes dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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