STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Recurso em liberdade indeferido. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, que inclusive registra reincidência. 3. Recurso a que se nega provim (...)
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STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Cálculo. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. 2. O acórdão da origem consignou que as provas dos autos são aptas a comprovar que não teria havido decesso remuneratório em relação ao valor percebido outrora, ou seja, quando do advento da Emenda Consti (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol da não inclusão de vantagens pessoais para aplicação do teto remuneratório fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. 2. A parte embargante claramente pede a rediscussão do tema, reiterando a tese já (...)
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