STJ. Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.
«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. 2. A interposição de recurso incabível não se identifica, por si só, com litigância de má-fé ou com intuito protelatório. Num e noutro caso, para imposição de multa, é indispensável a agregação de causa específica. 3. A chamada «desapropriação indireta» é construção pretoriana criada para dirimir (...)
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