STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Desaparecimento de mídias que comprovariam a inocência do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado desaparecimento das mídias disponibilizadas pela casa de shows em que os fatos ocorreram, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.» (...)
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STJ. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício.» (...)
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STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Garantia da ordem pública. Risco concreto de ameaça às testemunhas. Preservação da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2. O enclausuramento antecipado mostra-se justificado, ainda, para a conveniência da instrução criminal, quando há efetivo risco de ameaça às testemunhas. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (...)
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