STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sejam dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, também o são os princípios - igualmente constitucionais - da legalidade e do devido processo legal, os quais compreendem, entre outros, a observância ao procedimento previsto em lei, razão pela qual não se pode admitir a inversão da ordem processual ou a substituição de um rito por outro. 2. Embora o caput do CPP, art. 400, com a redação dad (...)
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