STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
«É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Assalto à agência dos correios. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da constrição cautelar. writ não conhecido na origem. Reiteração de pleito anterior. Impossibilidade de análise das questões meritórias diretamente por este STJ. Incompetência e supressão de instância. Ilegalidade da segregação já analisada e afastada por esta corte superior. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Matéria renovável no tempo. Possibilidade de nova impetração sobre o tema. Constrangimento evidenciado nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e nesse ponto provido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de questão não examinada no acórdão recorrido, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. Tendo sido veiculada idêntica alegação quanto à aventada falta de motivação idônea para a prisão processual do réu em habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem, correta a decisão que não conheceu do pedido neste tópico, por se tratar de mera reiteração. 3. A alegaçã (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90