STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. Não basta a oposição de embargos declaratórios suscitando o debate. 2. O tema do excesso de prazo para a citação não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando-lhe o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STF). 3. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alíne (...)
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STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» 2. Conseqüen (...)
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