STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter perpetrado o delito enquanto cumpria pena por condenação definitiva, também por crime patrimonial. 2. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória rec (...)
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STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). 2. A autoridade julgadora pode divergir da conclusã (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro (...)
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STJ. Agravo interno na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida pelo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl 36.476/SP/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl 43.019/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME (...)
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