STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgidas por fo (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário e processual civil. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Ausência de acórdão desta corte sendo descumprido. Agravo interno improvido.
I - Na inicial, trata-se de reclamação ajuizada por Maria de Lourdes Moreira da Silva, contra decisão prolatada pela Turma Recursal de Minas Gerais e pelo Ministro Presidente da TNU, que negou o benefício de aposentadoria por idade rural, ante a não comprovação de atividade rural de subsistência. O STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, indeferiu liminarmente a reclamação. II - O entendimento do STJ é de que a reclamação é destinada à preservação da (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ônibus escolar. Acidente. Óbito da filha dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na Turma Recursal do Juizado Especial Federal a sentença foi mantida. A Turma Nacional de Uniformização inadmitiu o peido de uniformização. Esta Corte indeferiu liminarmente a reclamação. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargad (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90