STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Impetração. Efeitos de ação coletiva em ações individuais. Lei 8.078/1990, art. 104. Não demonstração de teratologia. Necessidade de combate pela via recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar decisões judiciais que acataram efeitos de acordo em ação coletiva em várias ações individuais. 2. Os recorrentes ajuizaram ações individuais em prol da adequação dos seus benefícios previdenciários aos termos do RE 564.354/SE, tendo havido uma concomitante ação coletiva, da qual decorreu acordo; diver (...)
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STJ. Agravo interno na reclamação. Reforma do acórdão. Tribunal de origem. Embargos de declaração. Sucedâneo recursal. Incábível.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a Tribunal Superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2 - Na hipótese, a reclamação visa impugnar ato processual ocorrido nas instâncias ordinárias, como o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na origem. 3 - A reclamação visa preservar a competência e a garantia da autoridade dos julgados, não (...)
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