STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. 2. A outorga de certificados de conclusão do ensino médio no supletivo se dá por força do art. 38 e parágrafos, todos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de omissão. Prisma constitucional. Rejulgamento. Da causa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais é postulado o pronunciamento sobre dispositivos constitucionais; o recurso é oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se definiu a ausência de direito líquido e certo à concessão de certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que o candidato não teria obtido as notas no ENEM para tanto. 2. O centro da postulação jurídica do embargante está cingida ao fato de ter sido matriculado em curso (...)
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