STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do Lei 5.836/1972, art. 16, I. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. 2. A competência para decisão acerca da aplicação da penalidade de perda do posto ou patente de militar por indignidade é da Justiça Militar, por força do CF/88, art (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl 36.476/SP/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl 43.019/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME (...)
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