STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.
«1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, in (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
«1 - As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (HC 378.985/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/2/2017). 2 - Agravo regimental improvido.» (...)
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