STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ocorrência. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.
«1. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial para o deslinde da controvérsia. 2. O parcelamento, nos termos do CTN, art. 174, IV interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. A verificação da ocorrência do parcelamento não pode ser feita nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De fato, no tocante à questão da existência de parcelamento do débito, ponto relevante para a verificação da prescrição, a recorrente opôs embargos de declaraçã (...)
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