STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Falha na prestação de serviço e protesto indevido. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a (...)
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STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Embargos rejeitados.» (...)
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