STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Improcedência. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia do réu. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Cabimento do regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Recurso ordinário desprovido.
«1. Não procede a alegação de nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, consistente em defesa técnica deficiente, tendo em vista que, ao contrário do arguido, o Recorrente foi satisfatoriamente assistido por seu advogado constituído, em todas as fases do processo. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Conforme o enunciado 523 da Súmula do Excelso Pretório, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará (...)
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STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução da base de cálculo do ICMS. Secretário da fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda de Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. 2. Na hipótese (...)
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