STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pedido de desistência do recurso. Verba devida. Fixação. CPC/1973, art. 26.
«OCPC/1973, art. 26, dispõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. Na hipótese dos autos, a parte Agravada formulou pedido de desistência do recurso especial, cabendo-lhe, portanto, arcar com a verba honorária.» (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Reajuste de vencimentos. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido. Lei complementar 101/2000, art. 21. As matérias de ordem pública submetem-se ao requisito do prequestionamento.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria já submetida à revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Em nenhum momento, a defesa se insurgiu, no momento processual oportuno, contra a pena que foi aplicada ao acusado, somente havendo questionado a reprimenda já depois do trânsito em julgado da condenação, por ocasião do ajuizamento da revisão criminal. 2 - Se a Corte de origem, ao indeferir a revisão criminal, concluiu que a condenação do acusado seria substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas nos autos - tanto que não identificou nenhuma das hipóteses prev (...)
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