STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Inexistência de teratologia do ato judicial e de risco de dano grave e de difícil reparação ao impetrante. Agravo regimental improvido.
«1.- «esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança em face de decisão judicial está condicionado à caracterização de teratologia ou abusividade do provimento atacado» (RMS 32.103/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2010). 2.- Não restou configurada nenhuma situação excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental, até porque, conforme asseverou o Acórdão recorrido, a decisão atacada não é (...)
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STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente.
«1. Como asseverou o acórdão proferido em sede de revisão criminal, inexiste fato novo apto a comprovar a inocência do paciente. 2. As alegadas novas provas, na verdade, foram apresentadas pela defesa quando do julgamento popular do ora paciente e, posteriormente, levadas ao conhecimento do Tribunal a quo, em sede de apelação criminal. Tem-se, portanto, evidenciada a inexistência de «prova nova» apta a determinar o reexame da condenação, em razão da juntada, antes mesmo do julgam (...)
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