STJ. Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV e CF/88,CPC/1973, art. 150, I. Ausência de violação, art. 535. Tese recursal impertinente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal insuficiente à impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III.
«1. caso, o Tribunal de origem, apoiado em entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não há inconstitucionalidade da delegação legal para que ato infra-legal estabeleça parâmetros com a finalidade de se determinar a alíquota aplicável dentre aquelas previstas em lei, externou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário rever as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme lhe foi autorizado por lei. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundam (...)
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STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Feminicídio. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Valoração de qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Vedação ao bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Motivo fútil devidamente utilizado para majorar a pena-base. Confissão espontânea. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrande ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade (...)
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