STJ. Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da pena cominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ.
«1. A medida de segurança se insere gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificadamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109. 2. Não transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, inc. III, entre nenhum dos marcos interruptivos, não assiste razão à alegaç� (...)
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STJ. Conflito de competência. Turma recursal criminal do juizado especial e Tribunal de Justiça. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedente do STF e do STJ. Agravo de instrumento. Pedido de natureza cível. Competência recursal de uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça.
«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal Criminal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes do STF e do STJ. II. A natureza do pedido é determinante para a fixação da competência em razão da matéria. A base legal que fundamenta o pedido nem sempre se presta para definir competência. III. Ação ordinária que, in casu, não versa sobre matéria penal, onde a suposta prática da contravenção prevista no Lei 3.688/1941, art. 50 somente (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07/12/2011. Precedentes da Primeira Seção. AgRg no RMS 38.186/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 03/10/2012 e RMS 38.788/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 25/09/2012. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.
«1. A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF; todavia, neste recurso, o agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar, argumentando apenas sobre a possibilidade de abrandamento da Súmula 267/STF nos casos do art. 34 do Lei de Execuções Fiscais, quando se tratar de matéria infr (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, (...)
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