STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do estado daBahia. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade. Esclarecimentos quanto à aferição do requisito da idade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Quanto à exigência de idade mínima para o ingresso em cargo público mediante concurso, cumpre esclarecer que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a idade deve ser aferida no momento da posse, e não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo, por ser tal requisito relativo à atuação da função. 2. Ora, no presente caso, se na data do ato da matrícula no curso de formação, que antecede a investidura no cargo, o candidato já extrapolava o limite de i (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Indeferimento de realização de diligência e de oitiva de testemunha. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ, por demandar análise aprofundada do conjunto probatório. Recurso ordinário desprovido.
«1. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que ficou reconhecido que a identificação do número do telefone, do qual se originou mensagem enviada ao Recorrente, bem como do local de onde foi enviada e do proprietário da linha, além do postulado depoimento pessoal de terce (...)
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STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado da Bahia. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.
«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. 2. O art. 5º, II, da Lei estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso na Polícia Militar (...)
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STJ. Agravo interno na reclamação. Julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida ao STJ para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. 2 - O STJ entende que o controle da aplicação das orientações consolidadas em recursos repetitivos cabe, em última instância, ao tribunal local, quando do julgamento do agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 3 - Agravo interno não provido. (...)
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