STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. 2. Recurso especial conhecido e improvido.» (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Exame de alegada violação ao CPC/1973, art. 21. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem atribuição de efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar a alegada violação aos CP, art. 65 e CP, art. 66. 2. Ocorre que a suposta a matéria relativa aos CP, art. 65 e CP, art. 66 foi ventilada somente em sede de embargos declaratórios. Exige-se, no entanto, que o dispositivo legal tenha sido suscitado pelo recorrente em momento anterior ao acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.» (...)
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