STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação por valor simbólica. Inflação de mais de 5.700%. Correção monetária da avaliação. Necessidade. Modo menos gravoso. Preço vil. Inadmissibilidade. Igualdade de tratamento às partes. CPC/1973, arts. 125, I, 620 e 692.
«Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação e não ser permitida a venda dos bens penhorados por preço vil.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Configuração da mora. Entrega da notificação do protesto no endereço do devedor. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações» (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a (...)
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STJ. Processual Civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.
1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido. (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Não ocorrência de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Art.
1 -022 do CPC/2015. 1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso em tela, a entidade previdenciária não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, repetindo as questões de fundo veiculadas na petição inicial. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual foi triangularizada. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários (...)
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