STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC/1973 e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 8.213/1991, art. 102, o CPC/1973, art. 462 e o tema relativo à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, quando o trabalhador deixa de contribuir, em razão do próprio mal incapacitante, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a Instância a quo deixado de examinar, explicitamente, a matéria objeto do Especial, incid (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.
«1. Deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo recursal, se for possível à defesa manifestar sua irresignação pela vida adequada e não sobressair, do ato inquinado coator, patente ilegalidade. Busca-se, assim, evitar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional da competência desta Corte Superior para o julgamento desse tipo de ação de impugnação autônoma, consoante determinam os arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ e a rei (...)
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