STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ressalvadas as questões de ordem pública, não são cabíveis os aclaratórios para suscitar a análise de preceito normativo não apontado no momento oportuno. 2. Estando ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, é vedado utilizar-se dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir as questões já decididas. 3. O art. 4º do Decreto Estadual 34.823/93, ao dispor sobre a classificação anual de cada servidor por antiguidade, em nada obriga a efetivação das promoçõ (...)
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STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreiras do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. Lei estadual 6.672/74. Cabimento do mandamus. Legitimidade das autoridades coatoras. Direito à promoção anual. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.9.11 produza efeitos retroativos ao dia 15/10/02. 2. A natureza mandamental do provimento exarado no writ não impede a existência de eficácia condenatória, notadamente quando esse efeito é consectário do cumprime (...)
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STJ. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso Especial Acórdão/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Inadmissibilidade. Decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual. Recurso adequado. Apelação. Relevância jurídica. Reclamação procedente.
1 - A reclamação no STJ encontra fundamento na CF/88, art. 105, I, f, e está regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato de juiz ou tribunal que afronte a autoridade de decisão do STJ ou que lhe usurpe a competência. 2 - O Recurso Especial 1.787.449/SP/STJ, por mim relatado e conexo ao presente feito, foi provido pela 6ª Turma desta Corte, em razão da não admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere (...)
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