STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Realização de nova perícia. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa CPC/1973, art. 538. Cabimento.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. É cabível a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando demonstrado, na instância (...)
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STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas em concurso público, em virtude da contratação de servidores temporários. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em virtude da contratação de servidores temporários. 3. Na espécie, não (...)
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