STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.
«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. 2. Adequabilidade da via mandamental porque não se trata de ação de cobrança e sim de parcela devida por força de lei, afastando-se o teor da Súmula 269/STF. 3. A obrigação dos servidores públicos contribuírem para o Sindicato (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. aplicabilidade. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese definida no rito dos repetitivos. Não cabimento. Interposição equivoca de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Reclamante argumenta ter o acórdão impugnado aplicado incorretamente a tese firmada por esta Corte no Tema 462/STJ, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação. Com efeito, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto (...)
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