STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Perda da condição de segurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à perda da qualidade de segurado demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - A Agravante não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. I (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90