STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte atropelamento por via férrea. Ação ajuizada 23 anos após o evento. Prazo prescricional inocorrente na hipótese. Prescrição que não corre contra menores impúberes e absolutamente incapazes. CCB, CF/88, art. 169, I. art. 5º, V e X.
«... Primeiramente, embora não esteja em controvérsia, é de registrar-se que a prescrição restou afastada em decisão irrecorrida, ao fundamento de que, nos termos do CCB, art. 169, I, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, segundo as instâncias ordinárias, «a presente ação não se encontra fulminada pela prescrição, vez que à data dos fatos os autores eram menores impúberes, vindo a prescrição somente começar a correr na data do décimo sexto anivers (...)
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STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito que não desaparece pelo decurso do tempo, enquanto não prescrito. Circunstância a ser considerada na fixação do «quantum». CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos da orientação da Turma, o direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional), mas é fato a ser considerado na fixação do «quantum».» (...)
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STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação no STJ. Possibilidade. Necessidade de sua fixação desde logo. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Recomenda-se que o valor do dano moral seja fixado desde logo, inclusive nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional.» (...)
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STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Nascituro. Circunstância de não ter conhecido o pai não interfere no direito aos danos, tão-somente na fixação do «quantum». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186.
«O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do «quantum».» (...)
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