STJ. Conflito de competência. Levantamento de alvará. FGTS. Pis/pasep. Jurisdição voluntária. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo- SP, suscitante.» (...)
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STJ. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ausência de violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, 515, II, e 535, II. Omissões inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.110.098/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolu� (...)
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STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato, receptação e falsa identidade. Flagrante esperado. Legalidade da prisão. Excesso de prazo não verificado. Acórdão devidamente fundamentado quanto às questões postas em análise na corte a quo. Prisão no exercício da profissão de estagiário da oab. Extensão dos direitos previstos no Lei 8.906/1994, art. 7º. Impossibilidade.
«1. No que toca à prisão em flagrante, inviável a concessão da ordem, eis que cuida, a presente hipótese, da modalidade flagrante esperado (precedentes STJ); 2. A dilação do prazo na conclusão da instrução processual não se afere por mera questão aritmética, mas se submete a questões outras, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de réus; as informações prestadas pela autoridade tida por coatora, dão notícia de que a ação penal vem tendo andamento nor (...)
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