STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prevenção. Matéria suscitada após o julgamento do recurso especial. Preclusão. RISTJ, art. 71, § 4º.
«1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Para que se c (...)
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