STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 14, II. Aplicação da causa de diminuição pela tentativa. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ é firme no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência.» (AgRg no HC 224.346/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2013) 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, (...)
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STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Afronta aos arts. 2º, 5º, LIIi e LIV, 52, III, «a», 84, XIV, 97, 102, III, «a», 104, p.ú. e incisos, e 105, III, «a», todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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