STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. III. Assim sendo, (...)
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