STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Mandado de segurança denegado ante o entendimento de que haveria recurso próprio para impugnar a decisão judicial. 2. Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF. 3. Para implicar a vedação ao Mandado de Segurança, o cabimento de recurso próprio ou de correição deve ser concreto, não sendo suficiente sua mera previsão abstrata. 4. Não cabimento, na hipótese, do recurso extraordinário. 5. Recurso ordinário provido para determinar (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual penal e penal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Vedação apriorística e genérica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Nulidade.
«1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da vedação apriorística e genérica prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. 3. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva com base apenas na gravidade (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Embargos de declaração. Decisão fundada em premissa equivocada. Admissão. Prisão preventiva fixada na sentença. Julgamento da apelação. Habeas corpus prejudicado.
«1. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada. 2. A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o writ impetrado contra a prisão preventiva decretada na sentença penal condenatória. 3. Aclaratórios providos para, modificando o acórdão embargado, julgar prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a ordem concedida.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90