STJ. Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.
«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.
«1. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz de (...)
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STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Alegação de inobservância de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, negou provimento ao agravo interno. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade, na hipótese. Aplicação analógica da Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte Especial do STJ afirmou o descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico. Rcl Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 06/03/2020). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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