STF. Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.
«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo c (...)
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STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional. Pretendido exercício excepcional, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder geral de cautela. Inviabilidade. Competência do tribunal a quo para exercer tutela de urgência em relação ao apelo extremo nele sobrestado. Ausência , ademais, de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, que supõe, em caráter necessário , além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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