STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Dosimetria. Pena-base majorada em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Relevante prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. 3. Atenuante da confissão espontânea. Imputação da autoria a outrem. Reconhecimento. Impossibilidade. 4. Redução do valor da prestação pecuniária. Incapacidade financeira. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido. CP, art. 65, III, «d».
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aumento promovido na primeira fase da dosimetria não merece qualquer censura, pois nem todas as circunstâncias do CP, art. 59 foram consideradas positivas, pesando em desfavor do agravante a culpabilidade e as consequências do crime, valoradas com especial ênfase quanto ao significativo prejuízo ca (...)
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