STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.
«1. A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do secretário de estado da saúde de rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.
«1. Acórdão embargado que, lastreado em precedente da Primeira Seção desta Corte (RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Hernan Benjamin), assentou a legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. 2. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscu (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido para o resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, ante o modus operandi empregado, porquanto evidenciada a participação do Recorrente em organiza� (...)
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