STJ. Administrativo. Processual civil. Saúde. Realização de exame. Legitimidade passiva ad causam. Competência, in casu, do secretário de saúde.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos seria de competência do «Gerente de Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica». 2. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, com base em inúmeros precedentes do STJ, que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, é da competência da Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II, não se podendo afastar a legitimidade do Secretário de Saúde in concreto para atribuí-la exclusivamente a terceiro que lhe é hierarquicamente subordinado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza o (...)
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STJ. Recurso em habeas corpus. Difamação. Nulidade de sentença transitada em julgado. Decisum baseado em documento apócrito. writ não conhecido na origem. Aprofundado reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias assentado que o ora recorrente é o autor dos escritos tidos por difamatórios e responsável pelo impresso em que veiculados, é inviável chegar-se à conclusão, em autos de habeas corpus, de que a condenação (transitada em julgado) está baseada em documento apócrifo. Isso porque tal procedimento demandaria profundo revolvimento de fatos e de provas (que nem sequer instruem os autos). 2. Se o acórdão impugnado não discutiu a questão de fundo, n (...)
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