STJ. «Habeas corpus». Crimes militares julgados pela justiça castrense. Absolvição de co-réu julgado pela justiça comum. Pedido de extensão. Exame de provas. Impropriedade do «writ». Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Para verificar a identidade das situações pessoais dos pacientes, condenados pela Justiça Castrense, e do co-réu, absolvido pela Justiça Comum, seria necessário cotejar e valorar aspectos de cada prova examinada por ambos os Órgãos Judiciários, para se avaliar a possibilidade de extensão do julgado mais favorável. O exame das alegações demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de «habeas corpus».» (...)
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STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.
«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas (...)
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STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Violação à coisa julgada afastada expressamente no voto vencedor. Ausência de qualquer omissão a ser sanada. Caráter infringentes dos declaratórios. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Observação de julgado proferido em rito de recurso especial repetitivo. Hipótese de não utilização de reclamação. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, recentemente, definiu que a reclamação não é instrumento processual adequado para visar à reforma de julgado que não observa jurisprudência definida no âmbito dos recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido. (...)
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