STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Em casos idênticos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado (...)
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