STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o (...)
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