STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão/ contradição no acórdão recorrido. Pretensa inaplicabilidade, ao caso, do Lei 9.868/1999, art. 27. Ausência, porém, de qualquer error in procedendo. Rejeição dos embargos.
«1. Ao decidir aplicar a norma do Lei 9.868/1999, art. 27, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90