STJ. Denúncia. Crime societário. Individualização da responsabilidade.
«Nos crimes de natureza societária, não se há de exigir, da denúncia, o rigor na individualização da responsabilidade de cada acusado, conforme se busca em outros tipos de delito. No caso dos autos, sequer houve necessidade de se recorrer a tal orientação, visto como indicada, de modo expresso, a sonegação no Imposto de Renda Pessoa Física. «Habeas corpus» indeferido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Autarquia municipal. Precedentes da Corte Especial. Desnecessidade do prévio depósito. Conhecimento dos embargos. Ausência de quais quer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeição.
«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Entendimento reiterado da Corte Especial deste Tribunal Superior. Embargos conhecidos. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535, pretendendo-se a reanálise dos argumentos anteriormente enfrentados no acórdão embargado, é de se rejeitar os embargos de dec (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II. A conversão do agr (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495. Termo inicial do prazo bienal. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O prazo bienal previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes. Escoado o prazo legal , impõe-se reconhecer o instituto da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, a (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o r (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Financiamento habitacional. Agente promotor. Pretensão de quitação da dívida mediante a entrega das unidades habitacionais à mutuante. Tese desenvolvida no recurso a exigir a análise de cláusulas contratuais e o reingresso nas provas produzidas. Efetiva atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Manifesta improcedência do agravo regimental. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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