STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Dolo da parte vencedora. Reconhecimento. Ação rescisória julgada procedente. Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor. Presunção relativa à luz do CPC/1973, art. 593, II. Ônus da prova. Acórdão recorrido assentado na ausência de prova da solvência do devedor. Correta aplicação do CPC/1973, art. 593, II.
«1. A dicção do inciso VII do CPC/1973, art. 485 induz a que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. 2. Configura o dolo processual previsto no inciso III do CPC/1973, art. 485 a violação voluntária pela parte vencedora do dever de veracidade previsto no CPC/1973, art. 17, (...)
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STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples finalidade de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios rejeita (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Danilo Alcântara Ramos contra o Município de São Paulo objetivando afastar a exigibilidade de autos de infração de trânsito lavrados no ano de 2020, cujo prazo de emissão da notificação da autuação foi superior a 30 dias. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para decretar a nulidade dos autos de infração indicados, afastando-se a exigibilidade da multa e os pontos dela dec (...)
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