STJ.
«1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial é, em princípio, passível de correção apenas na instância ordinária, por ocasião do juízo de prelibação, aplicando-se ao caso o CPC/1973, art. 13. 2. No caso concreto, pretendia a parte obter o favor do referido preceito legal, tendo, no entanto, manejado agravo em recurso especial que padecia exatamente da mesma falta, isto é, pela segunda vez o recorrente deixara de fazer constar o instrumento de mandato (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ.
«1. O Embargante insiste em recorrer mediante atuação de advogada que, pela quarta vez em sequência, apresenta-se sem o respectivo instrumento de mandato, razão por que, na esteira dos anteriores recurso especial, agravo em recurso especial e agravo regimental em agravo em recurso especial, também estes embargos de declaração não podem ser conhecidos. 2. De igual modo impede o conhecimento a circunstância de ter havido anteriormente a cominação da multa prevista segundo o regime d (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ.
«I. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nesses moldes, tem incidência a Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. II. Agravo regimental não conhecido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90